Legislação
Lei 14.757, de 19/12/2023
Art. 0º
Direito civil. Administrativo. Altera a Lei 11.952, de 25/06/2009, a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.465, de 11/07/2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Agravo de Petição em Execução Trabalhista
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Modelo de Embargos de Declaração no Âmbito Trabalhista para Esclarecimento de Decisão Judicial
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