Legislação
Lei 14.767, de 22/12/2023
Art. 0º
Administrativo. Ensino. Altera a Lei 9.394, de 20/12/1996, que «estabelece as diretrizes e bases da educação nacional», para possibilitar o uso da pedagogia da alternância nas escolas do campo.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do § 5º do CF/88, art. art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:
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