Legislação
Lei 14.785, de 27/12/2023
Art. 31
Capítulo V - DAS ALTERAÇÕES, DA REANÁLISE E DA ANÁLISE DOS RISCOS DE AGROTÓXICOS E DE PRODUTOS DE CONTROLE AMBIENTAL (Ir para)
Seção II - DA REANÁLISE DOS RISCOS (Ir para)
Art. 31- Ao final do procedimento de reanálise, após manifestação conclusiva, o órgão federal registrante poderá:
I - manter o registro sem alterações;
II - manter o registro mediante a necessária adequação;
III - propor a mudança da formulação, da dose ou do uso;
IV - restringir a comercialização;
V - proibir, suspender ou restringir a produção ou a importação;
VI - proibir, suspender ou restringir o uso;
VII - cancelar ou suspender o registro.
Parágrafo único - Antes da aplicação das hipóteses previstas nos incisos IV, V, VI e VII do caput deste artigo devem ser adotadas as medidas previstas nos arts. 29 e 30 desta Lei. [[Lei 14.785/2023, art. 29. Lei 14.785/2023, art. 30.]]
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