Legislação
Lei 14.785, de 27/12/2023
Art. 40
Capítulo VIII - DA COMERCIALIZAÇÃO, DAS EMBALAGENS, DOS RÓTULOS E DAS BULAS (Ir para)
Seção I - DA COMERCIALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 40- As empresas titulares de registro deverão encaminhar ao órgão federal registrante até 31/01/cada ano, em via eletrônica, os dados anuais referentes às quantidades de produtos importados, exportados, produzidos, formulados e comercializados de acordo com o modelo de relatório anual do órgão registrante.
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