Legislação
Lei 14.785, de 27/12/2023
Art. 47
Capítulo IX - DO ARMAZENAMENTO E DO TRANSPORTE (Ir para)
Art. 47- O transporte de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins está sujeito às regras e aos procedimentos estabelecidos na legislação específica de produtos químicos.
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