Legislação
Lei 14.785, de 27/12/2023
Art. 51
Capítulo XI - DA RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA (Ir para)
Art. 51- Aquele que produzir, importar, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço ou der destinação a sobras e embalagens vazias de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito às sanções estabelecidas nesta Lei.
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