Legislação
Lei 14.785, de 27/12/2023
Art. 59
Capítulo XIV - DA CRIAÇÃO DA TAXA DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO (Ir para)
Seção I - DA CRIAÇÃO, DO FATO GERADOR, DOS SUJEITOS PASSIVOS E DOS VALORES (Ir para)
Art. 59- (VETADO).
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