Legislação
Lei 14.789, de 29/12/2023
Art. 10
Capítulo IV - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL (Ir para)
Art. 10- O pedido de ressarcimento e a declaração de compensação relativos ao crédito fiscal serão recepcionados após o reconhecimento das receitas de subvenção para fins de tributação.
Parágrafo único - Na hipótese de o crédito fiscal não ter sido objeto de compensação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil efetuará o seu ressarcimento no vigésimo quarto mês, contado dos termos iniciais de que trata o caput deste artigo.
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