Legislação
Lei 14.789, de 29/12/2023
Art. 12
Capítulo IV - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL (Ir para)
Art. 12- O crédito fiscal de subvenção para investimento apurado em desacordo com o disposto nesta Lei não será reconhecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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