Legislação
Lei 14.789, de 29/12/2023
Capítulo III - DA APURAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL (Ir para)
Art. 7º- Na apuração do crédito fiscal, poderão ser computadas somente as receitas de subvenção que:
I - estejam relacionadas à implantação ou à expansão do empreendimento econômico; e
II - sejam reconhecidas após o protocolo do pedido de habilitação da pessoa jurídica.
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