Legislação

Lei 14.789, de 29/12/2023

Art.

Capítulo IV - DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL (Ir para)

Art. 9º

- O crédito fiscal de subvenção para investimento devidamente apurado e informado à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá ser objeto de:

I - compensação com débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica; ou

II - ressarcimento em dinheiro.

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