Legislação
Lei 14.790, de 29/12/2023
Art. 10
Capítulo IV - DO PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO (Ir para)
Seção I - DO TEMPO E DA FORMA DE REQUERIMENTO E DE SUA TRAMITAÇÃO (Ir para)
Art. 10- O procedimento administrativo de autorização tramitará em meio eletrônico, e, durante sua análise, os autos serão de acesso restrito ao interessado e a seus procuradores.
§ 1º - Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, a lista de requerimentos apresentados deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública no sítio eletrônico do Ministério da Fazenda.
§ 2º - Ressalvadas as hipóteses de suspensão ou de prorrogação de prazos, em razão de insuficiência, incompletude ou inconsistência da documentação apresentada pela pessoa jurídica interessada, a análise dos requerimentos observará a ordem cronológica de seu protocolo.
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