Lei 14.790, de 29/12/2023

Capítulo VI - DAS TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO (Ir para)

- É exclusiva de instituições brasileiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a oferta de contas transacionais ou de serviços financeiros de qualquer natureza que permitam ao apostador:

I - efetuar depósitos e saques em sua conta gráfica perante o operador de aposta; ou

II - receber os valores de prêmios que lhe sejam devidos.

Parágrafo único - Os recursos de apostadores mantidos nas contas transacionais de que trata este artigo:

I - constituem patrimônio separado, que não se confunde com o do agente operador de apostas;

II - não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação do operador nem podem ser objeto de arresto, de sequestro, de busca e apreensão ou de qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade do agente operador de apostas;

III - não compõem o ativo do agente operador de apostas, para efeito de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial, de intervenção ou de liquidação judicial ou extrajudicial; e

IV - não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pelo agente operador de apostas.