Legislação
Lei 14.790, de 29/12/2023
Art. 33
Capítulo IX - DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 33- O agente operador deverá utilizar sistemas auditáveis, aos quais deverá ser disponibilizado acesso irrestrito, contínuo e em tempo real ao Ministério da Fazenda, sempre que por este requisitado.
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