Legislação
Lei 14.790, de 29/12/2023
Art. 34
Capítulo IX - DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 34- A regulamentação do Ministério da Fazenda disporá sobre o modo e o procedimento de envio ou disponibilização, pelos agentes operadores, de esclarecimentos, de informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis, de dados, de documentos, de certificações, de certidões e de relatórios que sejam considerados necessários para a fiscalização das atividades desenvolvidas pelos operadores de apostas.
Parágrafo único - Para os fins do disposto no caput deste artigo, especialmente no que diz respeito aos apostadores, o tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis deverá seguir o previsto na Lei 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
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