Legislação
Lei 14.790, de 29/12/2023
Art. 36
Capítulo IX - DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 36- Os procedimentos de fiscalização, uma vez iniciados, poderão perdurar pelo tempo que for necessário à elucidação dos fatos, observado o disposto na Lei 9.873, de 23/11/1999.
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