Legislação
Lei 14.790, de 29/12/2023
Art. 38
Capítulo X - DO REGIME SANCIONADOR (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 38- As infrações serão apuradas mediante processo administrativo sancionador que obedecerá aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica e da eficiência, entre outros.
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