Legislação
Lei 14.791, de 29/12/2023
Art. 0º
Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.958, de 03/09/2024, art. 2º (art. 12)Lei 14.958, de 03/09/2024, art. 1º (arts. 12 e 130)
Promulgação das partes vetads. DOU 16/06/2024 (arts. 4º, 12, 18, 48, 74, 90, 93, 102, 104, 120, 185, 186 e Anexo VII - Prioridades e metas).
Lei 14.855, de 16/05/2024, art. 1º (arts. 6º, 16, 69, 77 e 157)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;