Legislação
Lei 14.799, de 05/01/2024
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 1º da Lei 11.350, de 5/10/2006, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Lei 11.350/2006, art. 1º - [...]
Parágrafo único - Esta Lei é denominada Lei Ruth Brilhante. ] (NR)
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