Legislação
Lei 14.801, de 09/01/2024
Art. 14
Art. 14
- Esta Lei entra em vigor:
I - quanto à alteração do § 1º-C do art. 1º da Lei 12.431, de 24/06/2011, feita por meio do art. 10, no trigésimo sétimo mês seguinte ao de sua publicação; e [[Lei 12.431/2011, art. 1º.]]
Vigência em 10/01/2027.
II - quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação.
Brasília, 9/01/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Antônio Waldez Góes da Silva - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;