Legislação
Lei 14.802, de 10/01/2024
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS E GERAIS (Ir para)
Art. 27- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10/01/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Simone Nassar Tebetf
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