Legislação
Lei 14.803, de 10/01/2024
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados o § 7º do art. 1º e o § 2º do art. 2º da Lei 11.053, de 29/12/2004. [[Lei 11.053/2004, art. 1º. Lei 11.053/2004, art. 2º.]]
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