Legislação
Lei 14.817, de 16/01/2024
Art. 7º
Art. 7º
- Revogam-se o art. 9º e o inciso II do art. 10 da Lei 9.424, de 24/12/1996. [[Lei 9.424/1966, art. 9º. Lei 9.424/1966, art. 10.]]
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