Legislação

Lei 14.822, de 22/01/2024

Art.

Capítulo III - DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (Ir para)

Seção II - DA FIXAÇÃO DA DESPESA (Ir para)

Art. 6º

- A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 151.365.317.387,00 (cento e cinquenta e um bilhões trezentos e sessenta e cinco milhões trezentos e dezessete mil trezentos e oitenta e sete reais), cuja distribuição por órgão orçamentário consta do Anexo IV.

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