Legislação
Lei 14.824, de 20/03/2024
Art. 21
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)
Seção VIII - DA SECRETARIA-GERAL (Ir para)
Art. 21- Compete à Secretaria-Geral, órgão vinculado diretamente à Presidência, assegurar a assessoria e o apoio técnico-administrativo necessários à preparação e à execução das atividades do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos previstos no seu Regimento Interno e em regulamento específico.
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