Legislação
Lei 14.852, de 03/05/2024
Art. 14
Capítulo II - DOS JOGOS ELETRÔNICOS (Ir para)
Seção VI - DO APOIO À FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E ESPAÇOS FORMATIVOS (Ir para)
Art. 14- O poder público poderá estabelecer incentivos para a criação de espaços formativos de recursos humanos especializados para o setor de jogos eletrônicos.
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