Legislação
Lei 14.874, de 25/08/2024
Art. 1º
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre princípios, diretrizes e regras para a condução de pesquisas com seres humanos por instituições públicas ou privadas e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
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