Legislação
Lei 14.874, de 25/08/2024
Art. 13
CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA COM SERES HUMANOS (Ir para)
Seção V - DO PROCESSO DE ANÁLISE ÉTICA DE PESQUISA (Ir para)
Art. 13- O processo de análise ética de pesquisa será instruído com as informações e os documentos estabelecidos em regulamento específico.
Parágrafo único - O CEP manterá em arquivo todos os documentos referentes ao projeto pelo período de 5 (cinco) anos após o encerramento da pesquisa, facultado o arquivamento por meio digital.
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