Legislação
Lei 14.875, de 31/05/2024
Art. 44
CAPÍTULO III - DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS (Ir para)
Art. 44- Os Anexos II e III da Lei 12.094, de 19/11/2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XIII e XIV desta Lei. [[Lei 12.094/2009, art. 31.]]
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