Legislação
Lei 14.875, de 31/05/2024
Art. 45
CAPÍTULO III - DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS (Ir para)
Art. 45- A Lei 12.094, de 19/11/2009, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A e IV, na forma dos Anexos XV e XVI desta Lei, respectivamente. [[Lei 12.094/2009, art. 31]]
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