Legislação
Lei 14.876, de 31/05/2024
Art. 0º
Administrativo. Meio ambiente. Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei 6.938, de 31/08/1981, acrescido pela Lei 10.165, de 27/12/2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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