Legislação
Lei 14.876, de 31/05/2024
Art. 1º
Art. 1º
- A descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei 6.938, de 31/08/1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
Código | Categoria | Descrição | Pp/gu |
| (...) | |||
| 20 | Uso de Recursos Naturais | - exploração econômica da madeira ou lenhae subprodutos florestais nativos; importação ouexportação da fauna e flora nativas brasileiras;atividade de criação e exploraçãoeconômica de fauna silvestre; exploraçãoeconômica de fauna exótica; utilizaçãodo patrimônio genético natural; exploraçãode recursos aquáticos vivos; introdução deespécies exóticas, exceto para melhoramentogenético vegetal e uso na agricultura; introduçãode espécies geneticamente modificadas previamenteidentificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras designificativa degradação do meio ambiente; uso dadiversidade biológica pela biotecnologia em atividadespreviamente identificadas pela CTNBio como potencialmentecausadoras de significativa degradação do meioambiente. | Médio |
| (...)» | |||
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;