Legislação
Lei 14.903, de 27/06/2024
Art. 31
CAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE FOMENTO À CULTURA (Ir para)
Seção IV - DO MONITORAMENTO E DO CONTROLE (Ir para)
Art. 31- As rotinas e as atividades de monitoramento e de controle da implementação do regime próprio de fomento à cultura deverão priorizar o efetivo cumprimento do objeto das ações culturais e a execução da política pública cultural respectiva.
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