Legislação
Lei 14.904, de 27/06/2024
Art. 11
Art. 11
- O art. 5º da Lei 12.114, de 9/12/2009, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:
[Lei 12.114/2009, art. 5º - [...]
[...]
§ 5º - Poderão ser utilizados recursos do FNMC para o financiamento da elaboração e da implementação de planos municipais de adaptação à mudança do clima ou de planos municipais de mudança do clima que incluam o componente adaptação.] (NR)
[...]
§ 5º - Poderão ser utilizados recursos do FNMC para o financiamento da elaboração e da implementação de planos municipais de adaptação à mudança do clima ou de planos municipais de mudança do clima que incluam o componente adaptação.] (NR)
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