Legislação
Lei 14.905, de 28/06/2024
Art. 0º
(Efeitos veja Lei 14.905/2024, art. 5º). Civil. Altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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