Legislação
Lei 14.914, de 03/07/2024
Art. 23
CAPÍTULO VIII - DO PROGRAMA DE PERMANÊNCIA PARENTAL NA EDUCAÇÃO (Ir para)
Art. 23- São objetivos do Propepe:
I - acolher as famílias de estudantes com filhos menores de 6 (seis) anos de idade de modo a permitir o acesso, a permanência e a progressão de discentes enquanto desenvolvem suas atividades acadêmicas;
II - oferecer espaços físicos de acolhimento adequados para mães e pais com filhos de até 6 (seis) anos de idade para que tenham as melhores condições de envolvimento com os cursos e a aprendizagem;
III - criar espaços infantis e considerar a oferta de atividades lúdico-pedagógicas para filhos de estudantes, com até 6 (seis) anos de idade, incluídas atividades práticas pedagógicas no âmbito da extensão universitária.
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