Legislação
Lei 14.926, de 17/07/2024
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.
Vigência em 15/11/2024
Brasília, 17/07/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Camilo Sobreira de Santana - Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
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