Legislação
Lei 14.944, de 31/07/2024
Art. 39
CAPÍTULO VI - DO USO DO FOGO (Ir para)
Art. 39- Para fins de capacitação em manejo integrado do fogo, é dispensada a autorização de queima controlada pelo órgão ambiental competente, desde que a área a ser queimada não ultrapasse 10 ha (dez hectares) e a queima seja realizada de acordo com as diretrizes do Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo.
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