Legislação
Lei 14.944, de 31/07/2024
CAPÍTULO IX - DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO USO IRREGULAR DO FOGO (Ir para)
Art. 45- O uso irregular do fogo será passível de responsabilização administrativa, civil e criminal, conforme definido na Lei 12.651, de 25/05/2012 (Código Florestal).
§ 1º - O responsável pelo imóvel rural implementará ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais em sua propriedade de acordo com as normas estabelecidas pelo Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo e pelos órgãos competentes do Sisnama.
§ 2º - Qualquer cidadão poderá ser responsabilizado na esfera civil pelos custos públicos ou privados das ações de combate aos incêndios florestais e dos danos materiais, sociais e ambientais causados por sua ação ou omissão, desde que a responsabilidade seja tecnicamente estabelecida por meio de comprovação de nexo causal.
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