Legislação
Lei 14.944, de 31/07/2024
Art. 52
Art. 52
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31/07/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Antônio Waldez Góes da Silva - Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima - Luiz Henrique Eloy Amado
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