Legislação

Lei 14.944, de 31/07/2024

Art. 52

CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Art. 52

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31/07/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Antônio Waldez Góes da Silva - Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima - Luiz Henrique Eloy Amado

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