Legislação
Lei 14.946, de 31/07/2024
Art. 39
CAPÍTULO VII - DAS RESPONSABILIDADES (Ir para)
Art. 39- Em caso de sinistro, o operador espacial terá como limites de responsabilidade os valores identificados durante os processos de licenciamento e de autorização, conforme o disposto nesta Lei.
Parágrafo único - A União atuará subsidiariamente para complementar o valor das indenizações, de acordo com as obrigações internacionais a que o Brasil se vincula, com direito de regresso a quem deu causa ao sinistro em caso de dolo ou de culpa grave.
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