Legislação
Lei 14.946, de 31/07/2024
Art. 4º
CAPÍTULO II - DAS ATIVIDADES ESPACIAIS (Ir para)
Art. 4º- A atividade espacial, de acordo com sua natureza, classifica-se em:
I - atividade espacial de defesa: aquela conduzida para fins de segurança ou de defesa nacional, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar 97, de 9/06/1999;
II - atividade espacial civil: aquela que não se enquadra no conceito de atividade espacial de defesa.
Parágrafo único - As atividades espaciais civis que comprometam a segurança ou a defesa nacional serão acompanhadas pela autoridade espacial de defesa, nos termos desta Lei.
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