Legislação
Lei 14.946, de 31/07/2024
CAPÍTULO VIII - DAS TARIFAS (Ir para)
Art. 40- Sem prejuízo do disposto nos arts. 8º, 9º, 10 e 11 da Lei 6.009, de 26/12/1973, e dos arts. 1º e 2º da Lei 9.994, de 24/07/2000, a autoridade espacial competente poderá cobrar tarifas como contrapartida aos serviços decorrentes de suas obrigações no âmbito desta Lei, de acordo com regulamento próprio.
§ 1º - O produto da arrecadação das tarifas referidas no caput deste artigo será destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e ao Fundo Aeronáutico, para aplicação em conformidade com o disposto nesta Lei.
§ 2º - As atividades espaciais governamentais civis ou de defesa serão isentas de tarifas.
§ 3º - Poderá ocorrer isenção de tarifas relativas aos sistemas espaciais governamentais de outros países, mediante negociação de compensação entre o Brasil e o Estado estrangeiro.
§ 4º - Caberá à autoridade espacial competente recolher as tarifas de que trata este artigo.
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