Legislação

Lei 14.946, de 31/07/2024

Art.

CAPÍTULO II - DAS ATIVIDADES ESPACIAIS (Ir para)

Art. 8º

- Com base nos tratados internacionais ratificados pelo País e na legislação brasileira, proteger-se-ão os processos de patenteamento de invenções e de modelos de utilidade, absorção tecnológica, transferência de tecnologias, exportação de bens sensíveis e propriedade intelectual que se vinculem às atividades espaciais.

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