Legislação
Lei 14.967, de 09/09/2024
Art. 18
CAPÍTULO III - DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 18- A Polícia Federal deverá instituir sistema informatizado, com finalidade de promover o cadastramento dos prestadores de serviço de segurança privada, das empresas e dos condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos de segurança privada, dos sistemas de segurança das instituições financeiras e dos profissionais de segurança privada.
Parágrafo único - Regulamento disporá sobre:
I - compartilhamento de dados e informações do sistema informatizado entre os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, observados o sigilo legal e os níveis de acesso estabelecidos;
II - procedimento de divulgação das informações para controle social.
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