Legislação
Lei 14.967, de 09/09/2024
Art. 43
CAPÍTULO VII - DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE (Ir para)
Art. 43- Os contratantes de prestadores de serviço de segurança privada informarão à Polícia Federal, quando por ela requeridos, os dados não financeiros referentes aos respectivos contratos firmados.
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