Legislação
Lei 14.967, de 09/09/2024
Art. 51
CAPÍTULO X - DAS TAXAS (Ir para)
Art. 51- São instituídas taxas, nos termos do Anexo desta Lei, para remuneração pela execução dos serviços de fiscalização e controle federais, aplicáveis aos prestadores de serviço de segurança privada, às empresas e aos condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos e às instituições financeiras.
Parágrafo único - Os prazos para o recolhimento das taxas constantes do Anexo desta Lei serão definidos em ato da Polícia Federal.
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