Legislação
Lei 14.967, de 09/09/2024
CAPÍTULO X - DAS TAXAS (Ir para)
Art. 53- Para a execução das competências constantes desta Lei, a Polícia Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, poderá celebrar convênio com as secretarias de segurança pública, ou congêneres, dos Estados e do Distrito Federal, ocasião em que poderá delegar parte de suas atribuições relacionadas à fiscalização e ao controle da prestação dos serviços de segurança privada, nos termos do regulamento.
§ 1º - Havendo a celebração do convênio a que se refere o caput, a União destinará às referidas unidades da Federação parte dos valores arrecadados relativos às respectivas taxas e multas, vedada a subdelegação, conforme regulamento.
§ 2º - É vedada às unidades da Federação a instituição de taxas ou de multas visando ao cumprimento das disposições desta Lei.
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