Legislação
Lei 14.968, de 11/09/2024
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores, adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional e cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon), bem como altera o Decreto-lei 288, de 28/02/1967 e as Leis s 8.248, de 23/10/1991, 11.484, de 31/05/2007, e 13.969, de 26/12/2019, para modernizar a política industrial para os referidos setores.
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