Legislação
Lei 14.968, de 11/09/2024
- São diretrizes da política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores:
I - aumento da agregação de valor na produção nacional;
II - elevação dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no País;
III - estímulo ao desenvolvimento de tecnologias nacionais e inovações;
IV - incremento da produtividade setorial e nacional;
V - expansão ou manutenção do emprego no setor;
VI - incentivo às compras públicas de produtos das tecnologias da informação e comunicação e de semicondutores de fabricação e de tecnologia nacionais;
VII - integração da indústria de tecnologias da informação e comunicação e de semicondutores com as demais indústrias de transformação nacionais;
VIII - redução das desigualdades regionais e sociais;
IX - busca da soberania tecnológica da economia nacional.
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